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TCE/TO atualiza layout dos arquivos do SICAP/Contábil Municipal

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Publicado: 23 de agosto de 2021 - Última Alteração: 25 de agosto de 2021

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Documento foi publicado no Boletim Oficial da Corte de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou a Portaria nº386/2021 no Boletim Oficial Suplementar nº 2842, com as atualizações do layout dos arquivos a serem enviados por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP)/Contábil – Municipal.

A necessidade de alterações no layout dos arquivos do SICAP/Contábil se desenvolve de forma contínua, visando aprimorar o controle e a qualidade da informação no processo de envio da documentação pelos jurisdicionados.

Segundo Tiago Rodrigues de Moraes, coordenador da Comissão de Integração dos Sicaps, as alterações no layout dos arquivos a serem encaminhados pelo “Analisador” ao SICAP/Contábil – Municipal, foram necessárias diante de demandas internas da Corte e externas, visando tornar mais transparente a utilização dos recursos públicos, além de adequar a realidade dos municípios tocantinenses.

“Por isso, é muito importante que os municípios e os sistemas responsáveis pelo envio das informações se adequem o mais breve possível, pois passam a valer a partir da 4ª Remessa do exercício de 2021”, destacou.

No último dia 12 de agosto, haviam sido publicadas na Portaria nº 362/2021 as alterações pertinentes ao layout do SICAP/Contábil, mas, após serem revistas, foram detectadas algumas inconsistências que precisaram ser adaptadas. As alterações aprovadas deverão ser implementadas a partir da 4ª Remessa do exercício de 2021, que está marcada para o próximo dia 1 de setembro.

SICAP/Contábil

O SICAP-Contábil foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 008, de 12 de dezembro de 2007, regulamentando no âmbito do TCE/TO sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, pelos municípios e sua Administração Indireta. No mural de informações do SICAP/Contábil é possível encontrar os layouts SICAP, Analisador do SICAP/Contábil, as regras de validação e as matrizes.

Além do módulo Contábil municipal e estadual, o SICAP possui ainda outros três sistemas, sendo eles o de Atos de Pessoal (SICAP/AP), Análise Conclusiva de Controle Interno (SICAP/ACCI) e o de Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO).

Confira em anexo o documento com as alterações na íntegra