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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) está em vigor desde setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção sobre eles replica watches for sale, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dados pessoais são todas as informações que podem identificar alguém, como nome, RG e CPF. Assim, uma vez que empresas privadas ou órgãos públicos têm que lidar com tais informações, eles precisam estar adequados à LGPD.