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TCE Tocantins > LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) está em vigor desde setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção sobre eles, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dados pessoais são todas as informações que podem identificar alguém, como nome, RG e CPF. Assim, uma vez que empresas privadas ou órgãos públicos têm que lidar com tais informações, eles precisam estar adequados à LGPD.

Encarregada
A Encarregada pelo Tratamento de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da LGPD.

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, consistem em:

I- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Como entrar em contato

No âmbito do TCE-TO, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria nº 276/2021, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome:Ana Carolina Ribeiro de Moraes Paulo
Cargo:Auditora de Controle Externo
Email:anacrm@tceto.tc.br
Telefone:(63) 3232-5641

Equipe de apoio à Encarregada
  • Carolina Vieira de Paula (Diretoria de Controle Externo)
  • Gláucio Barbosa Silva Junior (Assessoria de Normas e Jurisprudência)
  • Halisson Vieira de Abreu (Coordenadoria de Administração de Banco de dados)
  • Renato Duarte Bezerra (Assessoria da Presidência)