Legislação MPC TCE/TO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei Orgânica do Ministério Público da União
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Constituição do Estado do Tocantins
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins
Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins