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LEGISLAÇÃO:
Lei Estadual nº 1.284/2001 – Lei Orgânica
Regimento Interno TCE/TO
Resolução Administrativa TCE/TO nº 3/2009
Resolução Administrativa TCE/TO nº 1/2012 – Código de Ética
Lei Estadual nº 1818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado
ATOS NORMATIVOS:
ORIENTAÇÕES: