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tcetocantins a 52 anos
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A cautelar foi publicada hoje no Boletim Oficial do @tceto.
De acordo com a decisão, a medida descumpre o que determina a Lei 173 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus proibindo até 31/12/21 reajuste a servidores públicos -https://www.tceto.tc.br/cautelar-da-5a-relatoria-determina-suspensao-de-reajuste-de-salario-de-prefeito/
