O desenvolvimento do SICAP-Contábil pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, cumpre o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 1284/2001, na implantação de um Sistema de Informações de Contas Públicas para o regular desempenho de suas função. É um Sistema de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único que, por meio da unificação de procedimentos, dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal.
O SICAP-Contábil está regulamentado pela Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2022, de 31 de agosto de 2022, que trata sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil Municipal e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins.
PRAZO DAS REMESSAS
| Remessa | Abertura | Fechamento |
| Orçamento | 01/02 | 30/03 |
| 1º Remessa | 01/03 | 30/03 |
| 2º Remessa | 01/05 | 30/05 |
| 3º Remessa | 01/07 | 30/07 |
| 4º Remessa | 01/09 | 30/09 |
| 5º Remessa | 01/11 | 30/11 |
| 6º Remessa | 01/01 | 30/01 |
| 7º Remessa | 01/02 | 01/03 |
| 8º Remessa | 15/03 | 15/04 |
SICAP CONTÁBIL ANTERIOR A 2013
Página do SICAP/CONTÁBIL referente as informações anteriores ao exercicio de 2013. Para acessar clique aqui.
Contatos: (63) 3232-5931/5938
