TCE/TO e o Governo Digital
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) vem adotando medidas visando o aumento da eficiência pública por meio da desburocratização, da modernização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Essas medidas visam simplificar a relação do TCE/TO com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
Além disso, asseguram à transparência na execução dos serviços públicos ofertado pela Corte de Contas, de modo a viabilizar o monitoramento da qualidade desses serviços.
A era do processo digital já é uma realidade no âmbito TCE/TO desde 2013, ano em que foi implantado o sistema e-Contas, elevando a autuação e tramitação dos processos dos gestores e das entidades jurisdicionadas à forma eletrônica.
Desde então, o TCE/TO vem investindo ano após ano no desenvolvimento de novos mecanismos voltados ao aprimoramento da prestação dos serviços digitais disponibilizados ao público. Grande parte dessas ações se adequam e dão efetividade às diretrizes da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital).
Desta forma, os instrumentos e as iniciativas voltadas à efetivação das diretrizes da Lei Federal 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) encontram-se disseminadas em vários locais do Portal Institucional do TCE/TO, por meio da execução de diversas ações, tais como:
- Portaria que regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), de forma a garantir a eficácia, a eficiência e a efetividade na prestação dos seus serviços digitais.;
- Plataforma digital integrada dos serviços públicos ofertados pelo TCE/TO;
- Cartas de Serviços ao Usuário;
- Realização de Sessões por videoconferência (Pleno e Câmaras), transmitidas ao vivo e disponibilizadas posteriormente pelo canal do youtube do TCE/TO;
- Redes de conhecimento (disciplinadas pela RA TCE/TO n° 01/2011);
- Sistema integrado de emissão de certidões aos cidadãos e jurisdicionados, possibilitando que o cidadão obtenha várias certidões de forma fácil e ágil ;
- Sistema de Protocolo Eletrônico, possibilitando o peticionamento eletrônico;
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do TCE/TO (Instrução Normativa TCE/TO n° 08/2012);
- Disponibilização da plataforma digital integrada dos serviços públicos para dispositivos móveis via Play Store do Google (aplicativo TCE/TO+Digital);
- Disponibilização de mecanismos para consulta pública de processos e decisões por meio digital (Sistema e-Contas);
- Adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gerenciamento, consulta e tramitação de processos e documentos relacionados à área administrativa do TCE/TO;
- Portal de Transparência, responsável pela apresentação de dados como orçamento, receita, contratos, convênios, folha de pagamento, dentre outros;
- Disponibilização do sistema de Ouvidoria, que pode ser utilizado para elogios, críticas, sugestões, avaliações, reclamações, dúvidas e/ou solicitações e comunicados de irregularidade;
- Sistema de Legislação e Normas, com a disponibilização de todo arcabouço legislativo do TCE/TO, bem como Manuais, Consultas e atos correlatos;
- Aproximação do TCE/TO com a sociedade através de programas de rádio, TV, e mídias sociais, além de programas como o “Agenda Cidadã” e “TCE de Portas Abertas”;
- O site institucional do TCE/TO também oferece mecanismos de acessibilidade capazes de traduzir textos, em tempo real, do português para língua brasileira de sinais – LIBRAS, e transformar em voz sintetizada, dando assim autonomia para os deficientes visuais, surdos, pessoas com deficiências intelectuais, além de analfabetos funcionais, idosos, e outras pessoas com dificuldade de leitura e de compreensão de textos;
- Laboratórios e práticas de estimulo à inovação, visando o desenvolvimento de ideias, experimentação de conceitos, e o fomento às ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos;
- Ampla prestação dos serviços à população em caráter presencial;
- Disponibilização da Nota Recomendatória Conjunta 02/2022 da ATRICON/IRB.
- Resolução Administrativa TCE/TO nº 17/2023, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins