Procuradorias MPC TCE/TO
O Ministério Público de Contas do Tocantins é composto por quatorze Procuradores nomeados pelo Governador do Estado. O ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato, o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Os Procuradores do Ministério Público de Contas possuem as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, bem como os direitos e prerrogativas previstos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993).
Compete aos Procuradores do Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições, em especial:
a) emitir despachos, manifestações e pareceres escritos nos processos de sua competência;
b) interpor recursos nos processos de sua competência;
c) propor medidas cautelares visando a preservação do patrimônio público e o cumprimento das normas constitucionais e legais;
d) comparecer às sessões de julgamento do Tribunal, intervindo verbalmente se necessário for;
e) promover o procedimento preparatório, inquérito civil e outras ações visando à proteção do patrimônio público;
f) expedir notificações e intimações nos procedimentos de sua competência;
g) outras atribuições previstas em lei ou regulamento.