Gestores municipais já podem consultar tabela atualizada de contas de receita para o exercício de 2027
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Publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 13, a Portaria nº 1023/2026 estabelece alterações que serão aplicadas a partir do ano que vem
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou aos gestores municipais a tabela atualizada da Relação das Contas de Receita, que deverá ser utilizada a partir do exercício de 2027. A atualização foi oficializada por meio da Portaria nº 1023/2026, publicada no Boletim Oficial da Corte nesta terça-feira, 13 de outubro.
A medida altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 002/2007, que trata da relação das contas de receita utilizadas pela administração pública municipal. A atualização acompanha as mudanças nas normas nacionais de classificação das receitas e busca padronizar os procedimentos contábeis, contribuindo para a organização, a transparência e a qualidade das informações sobre as contas públicas.
A nova relação considera as alterações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN/MF nº 1.985/2026, que atualiza a classificação das receitas a ser utilizada pelos municípios a partir de 2027.
Onde consultar a tabela?
A Relação das Contas de Receita e o ementário da receita estão disponíveis para consulta no site do TCETO, é só clicar AQUI.
A Portaria nº 1023/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2027. Veja abaixo a portaria na íntegra.