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Ministério Público de Contas

 

O Ministério Público de Contas e a otimização de sua competência na Execução das Decisões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
         

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, no mês de outubro de 2012, exarou vários pareceres sobre Certidão de Decisão - Título Executivo, instauradas em desfavor de ex-gestores, por via dos atuais gestores, formalizados em consequência dos processos administrativos de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão-ACD, motivado pela falta de comprovação de pagamento de débitos decorrentes de processos que promoveram a imputação de débitos impostos nas Decisões do TCE, relativos às irregularidades contidas nas Prestações de Contas de Ordenador de Despesas.

 

Citamos oportunamente os caputs dos artigos 83 e 86 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, in verbis:

 

Art. 83 - Julgando as contas irregulares, havendo débito e/ou multa, o instrumento da decisão constitui título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

 

Art. 86 - Expirado o prazo a que se refere o § 1º do art. 83 deste Regimento, sem manifestação do responsável, o Tribunal autorizará a cobrança judicial da dívida, por intermédio do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que encaminhará à Procuradoria de Justiça ou Procuradoria do Estado ou outro órgão que a lei indicar, nos termos do art. 145, VIII, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, os seguintes documentos:

 

...........................................................................................................”

 

E quando focamos a palavra “competência”, primamos pela redação expressa na Constituição Federal de 1988 (CF) que consolidou, no panorama institucional da República Federativa do Brasil, a posição ocupada pela instituição Tribunal de Contas, atribuindo-lhe relevantes competências no exercício do controle externo da Administração Pública, seja no âmbito da União, seja no âmbito dos Estados e Municípios.

 

Entre tais competências, avulta em importância àquela contida nos incisos II e VIII do art. 71 da Carta Cidadã, os quais preveem a atribuição do julgamento de contas, em cujo bojo são passíveis de consignadas decisões pela irregularidade das contas, imputando débito ou cominando multa aos responsáveis pela aplicação de recursos públicos ou por eventual dano ao Erário.

 

Neste ponto, impende destacar que segundo CHAVES (2009):

 

o débito é a lesão quantificada em termos monetários, cuja imputação visa a recompor o patrimônio lesado, e seu recolhimento aos cofres de quem sofreu a lesão faz com que o patrimônio retorne ao mesmo estado que possuía antes da lesão. Já a multa é penalidade de natureza pecuniária que deve ser recolhida ao patrimônio do ente federado ao qual pertença o Tribunal de Contas sancionador.(grifo nosso).

 

Nesse enredo, é oportuno este Parquet Especial destacar a decisão prolatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, no dia 21.06.2013, disponível no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/, em desfavor da Reclamação nº 15902, promovida pelo Ex-Prefeito de Mutunópolis-GO, Senhor Luiz Martins de Oliveira, mantendo assim, os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, explicando na ocasião que:

 

“Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas”.

 

Ressalta-se também que, o Ministro do STF Joaquim Barbosa, tem emitido entendimentos idênticos ao caso supramencionado, como o que foi expresso na Reclamação nº 13.898, de 05.06.2012, assentando o seguinte juízo:

 

Para o TCM/CE, o Chefe do Executivo Municipal também atua como administrador responsável pelo dinheiro público e, portanto, está a todo o momento sujeito à fiscalização pelo órgão auxiliar do Legislativo. Como a sua atuação como gestor contínuo não se confunde com a responsabilidade política apurável diretamente pelo Legislativo (art. 71, I da Constituição), a autoridade reclamada entende ter competência para efetivamente julgar e aplicar pena ao prefeito, na qualidade de responsável específico e individualizável pela execução eventualmente ilegal de certas despesas públicas.

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163, caput e 165, § 9º, I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos legais relevantes (e.g., a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000), não é possível afastar, a priori e em termos definitivos, a cisão entre a atuação político-orçamentária, submetida ao controle direto pelo Legislativo, e a atuação concreta, sujeita ao exame técnico dos Tribunais de contas, em relação ao chefe do Executivo.

 

Ainda, na Ação Cautelar Inominada nº 5016240-93.2012.827.2729, exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde ficou decidido que compete ao Tribunal de Contas apreciar e julgar processos em que o Prefeito figure como ordenador de despesas e administrador de bens e valores públicos, ocasião em que está inserido na hipótese do inciso II, do artigo 71 da Constituição Federal/88, a qual trouxe a seguinte EMENTA:

 

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO LIMINAR DE DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ELEITORAL – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LISTA INFORMATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES – CONTAS ANUAIS DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO E CONTAS DE ORDENADOR – ATOS PRATICADOS POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS – DECOTOMIA QUE PERMITE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME A NATUREZA DO ATO – NÃO SUJEIÇÃO DO DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL – COMPETÊNCIAS DIVERSAS – EXEGESE DOS ARTIGOS 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

 

Neste passo, comprova-se a legalidade e otimização das ações praticadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e o avanço no trabalho desenvolvido pelo Ministério Público de Contas junto a este Tribunal, pois alguns Pareceres Ministeriais trouxeram à baila o seguinte entendimento sobre Cobrança Executiva. Vejamos a conclusão:

 

“Ante o exposto, presentes a conveniência e a oportunidade para a prática do ato, como representante Ministerial junto a esta Egrégia Corte de Contas, na função essencial de custus legis, nos termos do art. 10[1] da Instrução Normativa nº 003/2009-TCE-TO e Resolução nº 002/2009 do Conselho Superior do Ministério Público, apresento a esta Presidência a seguinte sugestão:

 

  • LEVAR à apreciação e deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal o processo administrativo, nos termos do inciso III[2], do art. 3º da IN nº 003/2009-TCE-TO;

Após deliberação desta Corte:

 

  • ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público Estadual para executar a cobrança judicial da dívida do(s) valor(es) expresso(s) na Certidão de Decisão nº 007/2012-Título Executivo, fls. 04/05 dos autos, objetivando o recolhimento aos cofres públicos do Município de Aguiarnópolis-TO, originado na gestão do senhor Antônio Aires Maranhão, prefeito no exercício de 2006;
  • ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público Estadual para a aplicação das sanções impostas pelo artigo 11º, inciso II[3], da Lei nº 8.429/92-Lei de Improbidade Administrativa, ao Senhor José Rubens Cabral, atual gestor de Aguiarnópolis-TO, tendo em vista que este foi cientificado por meio da Notificação nº 440/2011, fls. 28, e na oportunidade concedida por esta Corte de Contas o responsável quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para a propositura da Ação de Cobrança por meio de procedimentos Administrativo ou Judicial, ao pagamento do débito no valor atual de R$ 257,17 (duzentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e crédito em favor do município de Aguiarnópolis-TO, em conformidade com a Resolução CSMP nº 002/2009.”

 Visualiza-se que diante da omissão, inércia ou ineficácia do agente responsável pelo ajuizamento da ação de execução, este Parquet Especializado tomou as seguintes providências:

 

1 – FOI LEVADO à apreciação e deliberação do Tribunal Pleno deste Tribunal o processo administrativo, nos termos do inciso III[4], do art. 3º da IN nº 003/2009-TCE-TO, visando considerar a conduta do administrador, tida por inerte, como agravante na análise de suas contas;

 

2 - FOI ENCAMINHADO os autos ao Ministério Público Estadual para executar a cobrança judicial da dívida do(s) valor(es) expresso(s) na Certidão de Decisão nº 007/2012-Título Executivo, fls. 04/05 do processo nº 3787/2012, para apuração de eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal.

 

No parágrafo anterior, foram apontadas algumas alternativas cuja adoção vislumbra-se uma possibilidade de aumento de efetividade na recuperação judicial dos valores condenatórios, todos contidos nos estritos limites da sistemática vigente de ajuizamento pelos órgãos executores.

 

Finalizando, considero que a elevada monta que atinge os valores condenatórios da propositura da Ação de Cobrança por meio de procedimentos Administrativo ou Judicial, estão otimizando os procedimentos envolvidos na recuperação judicial dos valores, com potencial ganho de efetividade e uma cessação da sensação de impunidade na malversação de recursos públicos.

 

                    

Oziel Pereira dos Santos
Procurador-Geral de Contas


[1] Art. 10. Verificada a inércia da autoridade responsável pela cobrança da Certidão de Decisão - Título Executivo, sem prejuízo de repercussão nas contas do responsável, o Presidente do Tribunal de Contas encaminhará comunicação ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, de acordo com a Resolução nº 002, de 17 de abril de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público.

[2] Inciso III da IN nº 003/2009-TCE-TO-O Relator submeterá o processo à apreciação do Pleno para o fim previsto no art. 85 do Regimento Interno.

[3] Art. 11 - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

[4] Inciso III da IN nº 003/2009-TCE-TO-O Relator submeterá o processo à apreciação do Pleno para o fim previsto no art. 85 do Regimento Interno.

   

 

 

 

 

Consulta de Processos -TCE

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