X JurisTCs fecha programação com debate sobre novo papel dos Tribunais de Contas na reforma tributária
Tamanho da Fonte
Última mesa foi coordenada pelo conselheiro Severiano Costandrade, que defendeu a integração das Cortes na fiscalização das receitas públicas
A partir de 2027, os Tribunais de Contas brasileiros terão uma nova atribuição: atuar de forma conjunta na fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. Para coordenar esse trabalho, já foi instituído um colegiado nacional que reúne representantes de 33 Cortes de Contas do país. O novo papel das instituições de controle externo foi destaque no último painel do X Encontro Técnico de Jurisprudência dos Tribunais de Contas (JurisTCs), realizado nesta sexta-feira, 13 de novembro, no Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), em Palmas.
O debate, com o tema “Reforma Tributária, Jurisprudência, Segurança Jurídica e o Novo Papel dos Tribunais de Contas”, reuniu o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida Santos; o assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Guilherme Ribas da Silva Santos; e o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Jorge Lobo. A mesa foi coordenada pelo conselheiro do TCETO e vice-presidente da Região Norte do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, Severiano Costandrade.
Segundo Ricardo Alexandre, a expectativa em torno da reforma tributária é grande, principalmente pela possibilidade de crescimento econômico do país com a simplificação do sistema de impostos. Ele explicou que determinados produtos industrializados poderão ter redução na tributação, beneficiando o consumidor. Em contrapartida, alguns serviços poderão sofrer aumento da carga tributária, mantendo a média de arrecadação em patamares próximos aos atuais.
O procurador-geral também destacou os impactos da nova distribuição de receitas entre os municípios, observando que cidades mais populosas poderão receber mais recursos. “E terão mais condições de prestar melhores serviços à população”, concluiu.
Fiscalização integrada
Para o auditor de Controle Externo do TCE-MA, Jorge Lobo, os Tribunais de Contas terão papel fundamental na fiscalização da reforma tributária. Ele ressaltou que a complexidade das mudanças torna praticamente impossível realizar esse trabalho de forma isolada, sendo necessária uma atuação integrada entre as Cortes.
O conselheiro Severiano Costandrade, que coordenou o painel, reforçou a necessidade de união dos Tribunais de Contas para garantir uma fiscalização eficiente das receitas públicas. “Se não houver essa união, com certeza não teremos os frutos dessa reforma tributária”, alertou.
Severiano também destacou que as Cortes precisam estar preparadas para as mudanças e atuar na orientação dos municípios, a fim de evitar perdas de receitas e prejuízos à execução das políticas públicas.
Para o conselheiro, a reforma deve contribuir para o fortalecimento da administração pública e garantir que seus resultados sejam percebidos pela sociedade, com melhores serviços e condições de vida para a população.
Colegiado nacional já está em atuação
A necessidade de integração entre os Tribunais de Contas ganhou um importante reforço com a criação do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), cuja primeira diretoria tomou posse em 1º de outubro deste ano.
O colegiado reúne representantes de 33 Tribunais de Contas e tem como objetivo desenvolver uma atuação coordenada na fiscalização relacionada ao novo sistema tributário. O conselheiro Severiano Costandrade integra a diretoria como vice-presidente representante da Região Norte.
A estrutura é presidida pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), e busca fortalecer a cooperação entre as instituições de controle externo. O novo colegiado não substitui as atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas, que continuam responsáveis pela fiscalização das administrações tributárias, receitas, execução orçamentária, responsabilidade fiscal e demais áreas de competência.
