Desafios de tornar a linguagem jurídica mais simples e acessível ao cidadão é destaque no JurisTCs
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Mesa-redonda reuniu experiências do TCETO, TCU e TCECE sobre rigor técnico, linguagem cidadã e uso da inteligência artificial para facilitar a compreensão das decisões
A linguagem simples, além de ser fundamental para aproximar o poder público da sociedade, é um direito do cidadão previsto em lei, que estabelece diretrizes para uma comunicação mais clara e acessível nos órgãos públicos. E nos textos jurídicos não é diferente. O tema ganhou destaque no X Encontro Técnico de Jurisprudência dos Tribunais de Contas (JurisTCs), na tarde desta sexta-feira, 13 de novembro, durante uma mesa-redonda dedicada à importância de tornar a linguagem jurídica mais compreensível para todos.
Mediada pelo procurador de Contas do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro, José Rodolfo Fernandes de Souza, a mesa abordou o rigor técnico, a linguagem cidadã, as barreiras de compreensão da jurisprudência e o uso da inteligência artificial (IA) para simplificar textos técnicos. O debate reuniu representantes dos Tribunais de Contas do Tocantins, Ceará e da União.
A primeira palestra foi do secretário adjunto de Sessões do TCECE, João Gustavo de Paiva Pessoa, que abordou como a jurisprudência em linguagem simples pode fortalecer a gestão pública e a cidadania. João apresentou exemplos práticos da importância de fazer com que as decisões cheguem de forma clara ao cidadão, destacando as barreiras de compreensão e o custo da incompreensão de textos excessivamente técnicos. “A linguagem simples deve ser fácil, compreensível e útil”, defendeu.
Ele também apresentou uma boa prática do TCECE, que utiliza códigos de acesso direto em seu Diário Oficial para facilitar a consulta às decisões em linguagem mais acessível. Além disso, o órgão criou o robô Lisia, integrado ao chat do Tribunal, que auxilia na simplificação dos textos dos informativos de jurisprudência.
Boa prática do TCU
Na sequência, foi a vez da diretora de Relacionamento com Cidadãos, Governos e Órgãos de Controle do TCU, Maria Paula Beatriz Estellita Lins, apresentar a experiência do órgão com a linguagem simples.
A implementação da linguagem simples no TCU tem ocorrido com foco no cidadão, na participação social e no diálogo institucional. Com isso, o Tribunal já disponibiliza conteúdos técnicos e informações sobre auditorias em linguagem mais acessível nas redes sociais e no Portal do Cidadão. O objetivo é aproximar cada vez mais o órgão da sociedade.
Os esforços também já têm gerado resultados, como a elaboração do Guia de Linguagem Simples, que orienta os servidores na produção de comunicações institucionais mais claras e acessíveis.
Linguagem cidadã
A terceira painelista começou sua palestra falando francês. O silêncio tomou conta do auditório. O objetivo da dinâmica foi chamar a atenção dos participantes e mostrar que, por mais que um texto seja bem escrito, se não for compreendido, não cumpre seu papel de comunicar. Daí a importância da linguagem simples.
A analista técnica e assessora especial do gabinete do conselheiro da 2ª Relatoria do TCETO, Flávia dos Passos Rodrigues Hawat, abordou o tema “Rigor técnico e linguagem cidadã: adequando decisões e achados de auditoria à Política Nacional de Linguagem Simples”.
Ao tratar do rigor técnico e das particularidades de cada texto, ela apresentou exemplos de dificuldades enfrentadas na transformação de conteúdos jurídicos em linguagem simples, mesmo com o auxílio da inteligência artificial. Flávia destacou que adaptar textos extremamente técnicos não é uma tarefa fácil e exige instrumentos que auxiliem na compreensão e na simplificação das decisões, sem comprometer a precisão das informações.
“A linguagem é um instrumento de poder. Por meio da linguagem nós evoluímos enquanto espécie: passamos de caçador a indivíduos que hoje discutem o uso da IA”. Com essa reflexão, o procurador José Rodolfo Fernandes de Souza encerrou a última mesa-redonda do X JurisTCs.