TCETO e parceiros reforçam prazo para envio de documentos do Selo Município Amigo do Futuro
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Gestores de 79 municípios têm até 31 de outubro para apresentar documentação; força-tarefa busca orientar as prefeituras e garantir o cumprimento das exigências
O prazo está chegando ao fim! Gestores de 79 municípios tocantinenses têm até o dia 31 de outubro para enviar a documentação comprobatória das ações previstas no Eixo I do Selo Município Amigo do Futuro. Para reforçar a importância do cumprimento dessa etapa, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e órgãos parceiros intensificaram a mobilização junto às prefeituras.
Na tarde desta quarta-feira, 14, representantes das instituições envolvidas no programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância participaram de uma reunião para alinhar estratégias de acompanhamento, orientação e cobrança dos documentos que comprovam a execução das ações e dos serviços estabelecidos para os municípios.
O encontro contou com a participação presencial do conselheiro Severiano Costandrade, coordenador-geral do programa, e das coordenadoras técnicas Thalyta Fernandes Braz e Dagmar Gemelli. Representantes dos órgãos parceiros acompanharam a reunião de forma virtual.
Segundo Thalyta Fernandes Braz, a reunião foi positiva e demonstrou o engajamento das instituições nesta reta final. Ela destacou que o objetivo não é apenas garantir o envio dos documentos dentro do prazo, mas também assegurar que as informações sejam apresentadas corretamente, evitando pendências que possam comprometer as próximas etapas.
“É uma verdadeira força-tarefa das equipes do TCE com os parceiros, porque a gente está na reta final, e a busca é não só pelo recebimento do que foi estabelecido para as prefeituras, mas também queremos que tudo que for enviado no prazo venha de forma correta. Assim, poderemos avançar positivamente para outras etapas”, destacou Thalyta.
Também participaram da reunião, de forma virtual, representantes do Governo do Tocantins, por meio das secretarias estaduais da Educação, Saúde, Assistência Social e Cidadania e Justiça, além do Ministério Público do Tocantins e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Dos 79 municípios que precisam apresentar a documentação, a maioria já demonstra empenho no cumprimento das exigências, conforme avaliação da coordenadora técnica. Parte das prefeituras, inclusive, já iniciou o envio dos materiais.
Compromisso com a primeira infância
O Selo Município Amigo do Futuro integra o programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Tocantins que busca incentivar os municípios a desenvolver e fortalecer políticas públicas voltadas ao cuidado, à proteção e ao desenvolvimento das crianças, desde o período pré-natal até os primeiros anos de vida.
Para conquistar o reconhecimento, as prefeituras precisam comprovar o cumprimento dos oito indicadores sociais estabelecidos no Eixo I, denominado Resultados Sustentáveis.
Essa etapa avalia ações capazes de deixar um legado permanente nos municípios, como a elaboração de planos, a aprovação de leis e decretos, a implementação de programas e outras medidas que garantam a continuidade das políticas públicas para além da gestão municipal atual.
A proposta é assegurar que os avanços na primeira infância não sejam iniciativas isoladas, mas compromissos duradouros com a qualidade de vida das crianças e de suas famílias.
Conheça os oito indicadores sociais
Para atender às exigências do Eixo I, os municípios devem apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos seguintes indicadores:
- Plano Municipal pela Primeira Infância: elaborar o documento que orienta as políticas públicas voltadas às crianças nos primeiros anos de vida.
- Busca ativa e mapeamento territorial: elaborar o Relatório Técnico de Busca Ativa e Mapeamento Territorial de Crianças e Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social.
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regularizar o fundo, instrumento importante para o financiamento de ações voltadas à infância e à adolescência.
- Rede de proteção: criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência.
- Educação infantil: elaborar o Plano de Expansão de Matrículas da Educação Infantil.
- Vacinação: realizar campanha de vacinação extramuros, ampliando o acesso da população aos serviços de imunização.
- Controle de insumos laboratoriais: manter o cadastro ativo no Sistema de Controle Logístico de Insumos Laboratoriais.
- Integridade e transparência: formalizar a adesão ao programa Time Brasil.
Toda a documentação encaminhada pelas prefeituras será analisada pelas equipes técnicas responsáveis, que verificarão o cumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão do Selo Município Amigo do Futuro.
