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TCE abre prazo para envio de remessa do Sicap

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Publicado: 14 de janeiro de 2013 - Última Alteração: 14 de janeiro de 2013

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As unidades gestoras municipais têm de 15 a 30 de janeiro para encaminhar as informações contábeis ao Tribunal de Contas do Estado.

Nesta terça-feira, 15, o Tribunal de Contas do Tocantins abre prazo para o envio da 6ª remessa de 2012 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil). São informações contábeis, referentes ao meses de novembro e dezembro, de prefeituras, câmaras de vereadores e outras unidades da administração municipal direta e indireta. As unidades gestoras municipais têm até o dia 30 de janeiro para efetivar o envio. O encaminhamento é formalizado de forma eletrônica, pela internet.

SICAP

Sistema totalmente digital criado pelo TCE/TO em substituição à entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas, em um só banco de dados, garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação digital de três assinaturas: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.

ACCI

O prazo para o envio das informações de contabilidade e controles das instituições municipais também estará aberto de 15 a 30 de janeiro. A Análise Conclusiva de Controle Interno (ACCI) deve ser enviada semestralmente ao TCE. A remessa é de responsabilidade do Controle Interno e serve de subsídio para auditorias e análise das prestações de contas.