Decisões sobre transporte escolar e contratações públicas são destaques do Informativo de Jurisprudência
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28ª edição da publicação do TCETO reúne acórdãos e resoluções para orientar gestores e ampliar o acesso às decisões da Corte
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou a 28ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de outubro. A publicação reúne decisões divulgadas no Boletim Oficial da instituição e tem como objetivo facilitar o acesso de gestores públicos e da sociedade aos entendimentos da Corte.
Elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência (Asnoj), o informativo apresenta resumos de decisões publicadas por meio de acórdãos e resoluções, contribuindo para ampliar a transparência e facilitar a compreensão dos entendimentos jurídicos do Tribunal.
Destaques
Um dos destaques está o Acórdão nº 816/2026, que identificou irregularidades no credenciamento para a prestação de serviços de transporte escolar em um município. Entre os problemas apontados estão a concentração inicial das rotas em uma única empresa e a ausência de critérios objetivos para a distribuição da demanda. A representação foi julgada parcialmente procedente, e a gestora responsável recebeu multa de R$ 1 mil.
Outro caso é o Acórdão nº 888/2026, que apontou irregularidades na contratação de uma caminhonete pela Prefeitura de Tupiratins, incluindo conflito de interesses, fracionamento indevido de despesas e falhas na pesquisa de preços. O Tribunal declarou ilegais as contratações e aplicou multas de R$ 6 mil à prefeita e de R$ 2 mil ao secretário municipal de Finanças.
A publicação também apresenta o Acórdão nº 1230/2026, que identificou falhas no planejamento e na estimativa de custos das campanhas publicitárias da Secretaria Municipal de Comunicação, além de problemas na divulgação de documentos, posteriormente corrigidos. A representação foi julgada parcialmente procedente, e o Tribunal determinou melhorias no planejamento, na justificativa dos gastos e na avaliação dos resultados das campanhas.
Já o Acórdão nº 1229/2026 trata de falhas em um pregão eletrônico para gerenciamento da frota municipal, como justificativas insuficientes na análise das propostas e divulgação tardia de uma avaliação técnica. O TCETO recomendou melhorias na análise das propostas, na documentação e na transparência das próximas licitações.
Acesse o informativo
A íntegra da 28ª edição do Informativo de Jurisprudência, assim como as edições anteriores, está disponível abaixo.