Prazo para envio do “Nada Consta” ao sistema SICAP/LCO termina hoje
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Sistema do Tribunal de Contas do Tocantins está disponível 24 horas por dia para envio
Termina nessa segunda-feira, 25, o prazo de envio do “Nada Consta” pelos gestores que não realizaram licitações no mês de dezembro de 2020 via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).
O prazo já foi prorrogado uma vez, já que a Corte considerou o período de transição de governo nas gestões municipais e o envio das remessas do sistema Cadun até dia 30/01/2021, com o cadastramento das unidades jurisdicionadas e respectivos gestores.
Com funciona?
Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de dezembro de 2020, têm até o dia 25 de janeiro de 2021, para informar o “Nada Consta” no Sicap/LCO e efetivar as duas assinaturas.
O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do TCE/TO. O sistema é aberto aos gestores 24 horas, todos os dias da semana.
Estão dispensadas do envio as unidades gestoras nas quais a 1ª data de publicação de algum procedimento licitatório ocorreu em dezembro e tal procedimento encontra-se informado e assinado no Sicap-LCO. A identificação das mesmas é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.
Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a CAENG, nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.