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Portaria atualiza regras de validação do Sicap Contábil Municipal

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Publicado: 19 de agosto de 2022 - Última Alteração: 19 de agosto de 2022

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Gestores devem ficar atentos às mudanças

A Portaria Nº 564/2022 publicada no Boletim Oficial Suplementar 3074 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), aprova e atualiza as regras de validação do SICAP/Contábil Municipal. As alterações consideram o processo contínuo de atualização das regras de validação existentes no SICAP/Contábil Municipal, com o objetivo de adequá-las às mudanças na administração pública e ao aprimoramento no controle da qualidade da informação.

Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas podem acessar o arquivo para download em formato Excel clicando aqui.

Confira abaixo a Portaria na íntegra e o documento anexado contendo as devidas atualizações

PORTARIA Nº 564/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da

Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e

Considerando a Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que regulamenta o SICAP/Contábil Municipal, a partir do exercício de 2013 e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;

Considerando que o Art. 19 da Instrução Normativa TCE/TO nº 11/2012, diz que as possíveis modificações que se fizerem necessárias para o aperfeiçoamento do sistema, serão promovidas por meio de atos de privativa competência do Presidente deste Tribunal;

Considerando a Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010;

Considerando o processo contínuo de atualização das regras de validação existentes no SICAP/Contábil Municipal, com o objetivo de adequá-las às mudanças na Administração Pública e ao aprimoramento no controle da qualidade da informação,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e atualizar as regras de validação do SICAP/Contábil Municipal, conforme apresentado no ANEXO desta Portaria.

Art. 2º Orientar as unidades jurisdicionadas que o acesso ao arquivo para download em formato Excel (xlsx), está disponível pelo

link: https://www.tceto.tc.br/sistemas/contabil2/item/7-regras-de-validacao

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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