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Portaria altera período de envio da 12º remessa do Sicap Atos de Pessoal

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Publicado: 2 de dezembro de 2020 - Última Alteração: 2 de dezembro de 2020

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Gestor precisa ficar atento a mudança; nova data será de 19/12 a 26 de janeiro

A Portaria 542/2020 publicada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) no Boletim Oficial, altera o período da 12º remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Módulo: Atos de Pessoal (Sicap/AP), correspondente a folha de pagamento de dezembro de 2020, para o período de 19/12/2020 a 26/01/2021.

Considerando as eventuais trocas de responsáveis pela gestão das unidades jurisdicionadas decorrentes do último pleito eleitoral, a Corte quer oportunizar um período de remessa adequado às dificuldades inerentes a transição de governo, com vistas a evitar possíveis intempestividades e/ou inadimplência no envio de informações relativas ao exercício de 2020 ao Tribunal de Contas.

Confira abaixo a íntegra a Portaria 542/2020

PORTARIA Nº 542/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 131, I e X da Lei nº 1.284/2001 e art. 349, I e X do Regimento Interno desta Corte, e

Considerando as disposições da Instrução Normativa nº 03/2016, de 07 de dezembro de 2016, que regulamenta o envio e o recebimento de dados e documentos, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Módulo: Atos de Pessoal (SICAP/AP);

Considerando que os manuais (layout) do sistema SICAP/AP, suas alterações e atualizações, deverão ser aprovados por ato da Presidência deste Tribunal e disponibilizados na página eletrônica do TCE/TO, conforme art. 31 da IN nº 03/2016;

Considerando as eventuais trocas de responsáveis pela gestão das unidades jurisdicionadas decorrentes do último pleito eleitoral;

Considerando a possibilidade de oportunizar um período de remessa adequado às dificuldades inerentes a transição de governo, com vistas a evitar possíveis intempestividades e/ou inadimplência no envio de informações relativas ao exercício de 2020 ao Tribunal de Contas,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o período da 12º (décima segunda) remessa, correspondente a folha de pagamento e atos de pessoal do mês de dezembro/2020, para o período de 19/12/2020 a 26/01/2021.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

Publique-se.