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Pleno determina devolução de mais R$ 1,2 mi pagos indevidamente

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Publicado: 18 de outubro de 2012 - Última Alteração: 18 de outubro de 2012

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Decisão foi tomada em Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira, 17 de outubro.

O ex-secretário-chefe do Gabinete do Governador, Luiz Antônio da Rocha, terá de devolver mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos pagos indevidamente a empresa Nacional Táxi Aéreo Ltda (NTA), durante o exercício de 2006. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas em Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira, 17.

O TCE também rejeitou as contas de ordenador do exercício de 2006 e aplicou multa no valor de R$ 50 mil reais ao ex-gestor. À decisão cabe recurso, após a publicação no Boletim Oficial do Tribunal de Contas.

Em 2006, o TCE determinou inspeção para averiguar denúncias de pagamento indevido. E, em 2010, após a verificação, o Pleno converteu os autos em Tomada de Contas Especial, para quantificar o dano que chegou a cifra de R$ 1.233.600,00.

Entenda o caso

Conforme consta no processo, Rocha reconheceu dívida referente a um contrato firmado com a NTA em 1993. Mesmo tendo se passado 13 anos, o valor foi pago em 2006 sem que ao menos a NTA questionasse o débito em âmbito administrativo ou judiciário, contrariando o Decreto Federal 20.910/32, que trata de prescrição de dívida.