MPC/TO recomenda que Secretaria Estadual da Saúde contrate serviços médicos para setor pediátrico
Tamanho da Fonte
Documento pede serviço na área de Nefrologia para Terapia Renal Substitutiva de crianças
O Procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins (MPC/TO), Oziel Pereira dos Santos, recomendou a Secretaria Estadual da Saúde do Tocantins, por meio do secretário Afonso Piva de Santana, que adote medidas necessárias e de forma urgente para a contratação de serviços médicos complementares de Nefrologia para Terapia Renal Substitutiva pediátrica, nas modalidades de Hemodiálise e Diálise Peritoneal, inclusive, com atendimento Home Care para pacientes crônicos.
A Recomendação nº 04/2022 publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), desta quarta-feira, 22, pontua vários fatos e fundamentos jurídicos que justificam a notificação formal do Estado, em consequência dos problemas recorrentes observados no Hospital Geral de Palmas (HGP), em relação à saúde de crianças. No documento o Procurador-geral sugere ainda que a contratação desses serviços deve ser realizada na forma de credenciamento, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.980, de 8 de julho de 2015.
O Procurador-geral reforça que a omissão por parte dos responsáveis pode acarretar na “adoção de medidas legais pertinentes ao caso, dentre as quais: representação nas esferas cível, administrativa e criminal, sem prejuízo da aplicação de multas, após o devido contraditório e ampla defesa”, diz trecho da Recomendação.
Confira abaixo a íntegra da Recomendação do MPC/TO.