Ministro do TCU destaca segurança jurídica e importância da jurisprudência durante o X JurisTCs
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Jorge Oliveira abordou a responsabilidade dos Tribunais de Contas na construção de decisões claras e coerentes
A importância de decisões claras, coerentes e capazes de oferecer segurança jurídica aos gestores públicos foi o destaque da palestra do ministro e vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, nesta quinta-feira, 12 de novembro, durante o X JurisTCs – Encontro Técnico de Jurisprudência dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento é realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), em Palmas, e segue até sexta-feira, 13.
Com o tema “Segurança jurídica como dever: a LINDB e a jurisprudência dos Tribunais de Contas”, o ministro abordou a responsabilidade dos órgãos de controle na construção de entendimentos que orientem a administração pública e garantam maior previsibilidade às decisões.
Durante a apresentação, Jorge Oliveira explicou como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após as mudanças promovidas pela Lei nº 13.655/2018, passou a estabelecer critérios para decisões dos órgãos de controle. Entre os pontos destacados estão a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões, as dificuldades enfrentadas pelos gestores e a importância de orientações jurídicas bem definidas.
Um dos principais pontos da palestra foi o papel da jurisprudência, formada por decisões reiteradas dos tribunais sobre determinados assuntos. Segundo o ministro, esses entendimentos precisam ser acessíveis, coerentes e transparentes, permitindo que os gestores conheçam as regras e orientações que devem seguir.
“A palestra focou muito na questão da segurança jurídica que uma jurisprudência bem construída proporciona aos jurisdicionados. Trouxemos conceitos relacionados à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que não apenas orientam, mas determinam que nós, responsáveis pelas decisões, tenhamos responsabilidade na construção das orientações consolidadas por meio dessas decisões”, destacou o ministro.
A mensagem central da palestra foi que garantir segurança jurídica não significa apenas julgar processos, mas também oferecer orientações compreensíveis e consistentes, contribuindo para uma administração pública mais segura e eficiente.
Homenagem
Além de participar da programação como palestrante, o ministro Jorge Oliveira foi homenageado pelo TCE do Tocantins com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, a maior honraria concedida pela Corte de Contas.
A condecoração é destinada a personalidades que prestaram relevantes contribuições ao Estado do Tocantins ou ao sistema de Tribunais de Contas, reconhecendo trajetórias e serviços de destaque.
“Tenho um carinho muito grande pelo Tocantins e receber essa honraria ficará no meu coração e na minha memória. Fiquei muito feliz com a generosidade dos conselheiros e agradeço a todos, em nome do presidente Alberto Sevilha, por essa distinção que marca uma data tão especial”, declarou.
