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Encontro Nacional dos TCs e o Desenvolvimento Econômico começa quarta, 24

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Publicado: 24 de outubro de 2012 - Última Alteração: 24 de outubro de 2012

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O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins e do Instituto Rui Barbosa, Severiano Costandrade, participa do Encontro.

“O Encontro Nacional – Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico” que acontece em Brasília, na quarta-feira, dia 24, vai reunir presidentes dos TC´s de todo país e superintendentes estaduais do Sebrae. O evento será realizado pelo Sebrae Nacional, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins e do Instituto Rui Barbosa, Severiano Costandrade, participa do Encontro. O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) ministro Augusto Nardes fará pronunciamento sobre a aplicabilidade da Lei das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar 123/2006 às 9h, logo após a abertura oficial do encontro.

O evento vai tratar da contribuição do TCE no desenvolvimento econômico de acordo com a junção de esforços com o Sebrae para aplicação da Lei Geral. Os Tribunais de Contas capacitarão gestores públicos sobre a Lei 123/2006, a chamada Lei da Microempresa.

Lei Geral

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionada em 2006 para estabelecer normas a negócios de micro e pequeno porte. Entre os benefícios está a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual, que tirou milhares de pessoas da informalidade, a simplificação de relações de trabalho, agilidade nos processos e menos burocracia, como a dispensa de advogados para ações de até 20 salários mínimos. Fonte (www.brasil.gov.br)