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Ato do Tribunal de Contas declara ponto facultativo no dia 6 de setembro

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Publicado: 2 de setembro de 2021 - Última Alteração: 8 de setembro de 2021

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Documento decreta ponto facultativo e ainda prorroga os prazos processuais

Foi publicado no Boletim Oficial nº 2837 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 188/2021, no qual o presidente declara ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2021.

De acordo com o Ato, os prazos processuais que encerrariam no dia 6 de setembro, serão prorrogados até o dia 9.

Abaixo, confira o ato na íntegra.

ATO Nº 188/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 131, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e o art. 349, I e XXXIX do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 06 de setembro de 2021(segunda-feira).

Art. 2º São prorrogados para o dia 9 de setembro de 2021(quinta-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 6 de setembro de 2021(segunda-feira).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.