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Ato define funcionamento do Tribunal de Contas do Tocantins no dia 1º de abril

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Publicado: 29 de março de 2021 - Última Alteração: 29 de março de 2021

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Documento decreta ponto facultativo e ainda prorroga os prazos processuais

Foi publicado no Boletim Oficial nº 2747 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 93/2021, no qual o presidente decreta ponto facultativo no dia 1º de abril de 2021, no âmbito da Corte.

De acordo com o Ato, serão prorrogados para o dia 5 de abril todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 1º (quinta-feira) e 2 (sexta-feira) de abril de 2021.

Abaixo, confira a íntegra do Ato:

ATO Nº 93/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 131, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e o art. 349, I e XXXIX do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 1º de abril de 2021(quinta-feira).

Art. 2º. São prorrogados para o dia 05 de abril de 2021(segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 1º (quinta-feira) e 02 (sexta-feira) de abril de 2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.