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Apenas 40% das remessas do Sicap Atos de Pessoal foram reenviadas ao TCE

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Publicado: 13 de julho de 2022 - Última Alteração: 25 de julho de 2022

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Gestores, prazo final para encaminhar documentos via sistema online é 30 de julho

O prazo final para os gestores estaduais e municipais reenviarem os documentos referentes a 1ª remessa de 2021 até a 6ª de 2022, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Atos de Pessoal, é às 23h59 do dia 30 julho deste ano.

Considerando que até o momento só foram entregues 40,53% do total de remessas, a presidência do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o Ofício Circular nº47/2022, para alertar os responsáveis da necessidade do cumprimento dos prazos estabelecidos pela Portaria nº 403/2022 (publicada no Boletim Oficial nº 3018), e assim, evitar futuras sanções. Para as demais remessas do calendário atual, os prazos permanecem sem alterações.

Inconsistências

O reenvio se faz necessário considerando que foram identificadas inconsistências nos dados enviados pelos órgãos municipais e estaduais, decorrentes de prováveis erros no analisador de arquivos de remessa, visto que permitiu a entrada de dados incompletos e quebrados, causando incompatibilidades na análise de regras de validação entre remessas correntes e as enviadas anteriormente, podendo gerar prejuízo no tratamento dos dados para a fiscalização e gerenciamento dos Atos de Pessoal.

Abaixo, veja a Portaria que determinou a alteração e reenvio das informações.