Tribunal de Contas protocola dois projetos de lei na Assembleia Legislativa
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Presidente da Corte entregou os documentos ao deputado Antônio Andrade na tarde desta quinta-feira, 14.
O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, realizou a entrega de duas propostas de Projeto de Lei ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Antônio Andrade, na tarde desta quinta-feira, 14.
De acordo com o presidente da Corte de Contas, o primeiro projeto consiste na proposta de flexibilização com relação à utilização dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento profissional e reequipamento Técnico do TCE/TO. “A alteração se faz necessária para viabilizar eventual instituição e arrecadação de taxa de inscrição em concursos públicos do Tribunal de Contas, bem como a necessidade de ampliar a finalidade dos gastos com os recursos do Fundo, de forma a minimizar os impactos da crise econômica”, ressaltou o presidente.
“Isso possibilitará que este fundo seja utilizado para outras ações, como por exemplo, no futuro, em caso de realização de concurso público. Com a mudança, o próprio pagamento da empresa contratada para realizar o certame, poderia ser feito com esses recursos. Nós estamos pedindo uma modificação para melhorarmos e aperfeiçoarmos a utilização desse fundo”, ressaltou o presidente.
PAI
O segundo projeto entregue ao legislativo se refere à segunda fase do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que tem como objetivo a redução da despesa com a folha de pagamento, além da valorização dos membros e servidores da instituição com maior tempo de serviço.
“É um projeto muito importante. Com ele prevemos uma redução, nesses dois anos, de cerca de dezesseis milhões de reais na nossa folha de pagamento e, com isso, buscarmos a adequação dos gastos do Tribunal de Contas à nova realidade que o Brasil enfrenta”, pontuou o conselheiro Severiano Costandrade.
Ele ainda frisou que “a medida é exatamente para melhorar e aperfeiçoar o funcionamento, no caso específico, do Tribunal de Contas”. A expectativa com a nova etapa do programa é beneficiar cerca de 40 servidores.
Os documentos foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, que garantiu a eficiência na avaliação das propostas. “Nós vamos votar o mais rápido possível para que a gente possa assim fazer o papel e dar a nossa contribuição como legislativo do Estado”, disse o presidente da AL.
Também estavam presentes no momento da entrega, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres e o chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.
