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Tribunal de Contas abre prazo para envio das contas consolidadas

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Publicado: 20 de março de 2019 - Última Alteração: 20 de março de 2019

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Prefeituras devem encaminhar informações até 15 de abril

Está aberto o prazo para os 139 municípios tocantinenses encaminharem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) as prestações de contas consolidadas referentes ao exercício de 2018. O encaminhamento dos dados se dá por meio do sistema eletrônico SICAP/ Contábil. O não envio pode acarretar sanções.

 

Contas consolidadas

 

É a junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e poder legislativo). Nas contas consolidadas, o TCE/TO analisa diversos itens, como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo da aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Depois de apreciadas pela Corte é emitido um parecer prévio, no qual é encaminhado ao legislativo municipal para julgamento. 

 

Alerta remessa orçamento

 

Também está aberto o prazo, até 30 de março, para prefeituras, secretarias, fundos municipais, câmaras de vereadores, bem como os órgãos do governo do Estado enviaram ao Tribunal de Contas a remessa do Orçamento de 2019.

 

De acordo com balanço da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal, até o momento, 118 das 954 unidades gestoras remeteram a remessa do orçamento ao Tribunal, o que representa apenas 12% de envio. Esses dados foram fechados no final da manhã desta quarta-feira, 20.

 

Transparência

 

Para acompanhar a situação de envio das prestações de contas, basta acessar aqui.