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Tribunal analisa contas de prefeitos com transmissão em tempo real pela web

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Publicado: 22 de outubro de 2014 - Última Alteração: 22 de outubro de 2014

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Com transmissão ao vivo pela internte, foram julgados, nesta terça-feira, 21, diversos processos durante as sessões da 1ª e 2ª Câmaras. Quanto às prestações de contas consolidadas de prefeitos, referentes ao exercío financeiro de 2012, temos como resultados:

Aragominas – Parecer Prévio pela Rejeição
Entre as irregularidades, houve descumprimento do limite mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB a ser aplicado em remuneração de professores.  No Parecer, constam recomendações como efetuação de registros contábeis de acordo com a Lei 4320. 

Araguacema – Parecer Prévio pela Rejeição
O município também não atendeu ao limite mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB com a remuneração de profissionais do magistério. Das recomendações, o parecer atenta aos prazos de encaminhamento de remessas do SICAP/CONTÁBIL. 

Ipueiras – Parecer Prévio pela Rejeição
Foram identificados, entre outras desconformidades, déficit orçamentário e envio de remessas do SICAP/CONTÁBIL fora do prazo determinado em normativa. 

Luzinópolis – Parecer Prévio pela Aprovação
Cumprimento de limites constitucionais e legais e superávit financeiro. 

Natividade – Parecer Prévio pela Rejeição
O município de Natividade apresentou déficit orçamentário, entre outras irregularidades.

Pau D´Arco – Parecer Prévio pela Aprovação
O município cumpriu os limites constitucionais e registrou superávit orçamentário e financeiro. 

Sítio Novo – Parecer Prévio pela Aprovação
Limites constitucionais e legais foram cumpridos e ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. 

Contas Consolidadas

As contas consolidadas, enviadas anualmente pela gestão municipal e estadual ao TCE, revelam cumprimento ou não de orçamento, de planos de governo, de programas governamentais, bem como também demonstram os níveis de endividamento e se os limites constitucionais de gastos mínimos foram aplicados nas áreas da saúde, educação e gastos com pessoal.


Publicação decisões

Os resultados de todos os processos serão publicados no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, no site www.tce.to.gov.br.