TCE/TO sedia seminário sobre licitações e contratações públicas
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Lei Anticorrupção é um dos temas abordados
Teve início na manhã desta quarta-feira, 23, no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o 6º Seminário Tocantinense de Licitações e Contratações Públicas. Dentre os temas abordados no evento, que segue até a próxima sexta-feira, 25, estão a Lei Anticorrupção nas contratações públicas, Regime Diferenciado de Contratação, terceirização de serviços e aspectos polêmicos do pregão e do sistema de registro de preços.
O público-alvo do seminário é formado por pregoeiros, membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, ordenadores de despesas, advogados e auditores, dentre outros.
O curso começou com a palestra do advogado especialista em contratações públicas, José Anacleto Abduch Santos, que falou sobre “Os temas relevantes da terceirização de serviços conforme o acórdão nº 1214/13 do TCU.” Ainda dentro desta temática, após o almoço, o advogado abordará as questões relevantes segundo o acórdão nº 1214/13 do TCU, por exemplo: Como proceder para evitar a terceirização irregular?
Programação
Nesta quinta-feira estão previstas oficinas temáticas com os advogados Gustavo Hermes e Murilo Jacoby Fernandes.
Na sexta serão realizados mais dois painéis. Um sobre licitação pelo Regime Diferenciado de Contratação, com o consultor e advogado Álvaro Luiz Costa Júnior, e outro que abordará cinco aspectos: Contratos de eficientização: uma nova ferramenta para o gestor público; Lei Anticorrupção: os novos deveres dos agentes públicos nas contratações públicas; regulamentação das licitações nos âmbitos do Brasil, municípios, estados e órgãos; o que está mudando no Brasil; e o que você já pode normatizar. Este painel de encerramento será ministrado pelo Mestre em Direito Público e advogado, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.