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TCE/TO promove curso sobre Nova Lei de Licitações

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Publicado: 17 de março de 2023 - Última Alteração: 17 de março de 2023

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Aulas ao vivo acontecem dias 20 e 22, por meio do YouTube.

Com o objetivo de repassar conhecimento sobre as principais inovações da Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) ofertará, na próxima segunda-feira, 20, e quarta-feira, 22,  por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro, um curso de dois dias para gestores, servidores públicos, profissionais das áreas jurídica, contábil e administrativa, além da sociedade em geral.

As aulas serão ao vivo e transmitidas pelo canal do TCE/TO no YouTube, com disponibilização de material complementar no Ambiente Virtual de Ensino Aprendizagem (AVA).  Acesse o link do curso clicando aqui.

Serão certificados com 8 horas aula, os participantes que assinarem a lista de frequência do Google forms que será disponibilizada pela Secretaria Acadêmica, durante o período da realização do curso. Não será aplicado instrumento de avaliação.

A carga horária do curso será de 6 horas de aulas ao vivo e mais 2 horas de atividade no AVA, totalizando 8 h/aula.

Sobre a lei 14.133

Após quase três décadas desde a promulgação da Lei nº 8.666/93, o PL nº 4.253/2020 foi aprovado em dezembro de 2020, e no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, estabelecendo um novo marco regulatório das compras públicas, o que modificou de forma substancial os regulamentos referentes aos sistemas de contratação da administração pública, com impacto no cotidiano dos agentes públicos, especialmente aqueles ligados às áreas de Licitações e Contratos.