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TCE suspende licitação da prefeitura de Miracema para limpeza urbana

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Publicado: 14 de junho de 2013 - Última Alteração: 14 de junho de 2013

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Decisão cautelar foi emitida na tarde desta quinta-feira.

Decisão cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) desta quinta-feira, 13, suspende licitação da Prefeitura de Miracema, na modalidade pregão, para contratação de serviços de limpeza. A sessão para recebimento de proposta estava marcada para esta sexta-feira, 14, a partir das 8h30.

A determinação, em decisão monocrática do conselheiro Severiano Costandrade, está baseada em indícios de irregularidades no processo licitatório conforme denúncia protocolada no TCE.
Entre os indícios apontados na decisão, está a ausência de descrição técnica dos serviços contratados, discrepância na metodologia de trabalho para os serviços licitados com as previstas no edital e ausência de planilha orçamentária com estimativa de custos dos serviços licitados.

A decisão também considera que há exigências que restringem ampla participação e competitividade e que o quantitativo apresentado para dimensionar os trabalhos não condiz com a realidade do município, entre outras irregularidades.

A determinação concede um prazo de 15 dias para a prefeitura de Miracema exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa e apresente ao TCE os documentos, esclarecimentos e justificativas dos pontos mencionados para uma decisão definitiva.

A decisão monocrática tem efeito imediato e deverá ser ratificada pelo Pleno na próxima sessão.