TCE entrega à Justiça Eleitoral lista dos gestores com contas julgadas irregulares
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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) entregou à Justiça Eleitoral, no fim da tarde de quinta-feira, 27, lista dos gestores e ex-gestores públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos oito anos.
O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO), a quem cabe julgar e decidir se os agentes públicos devem ou não ser declarados inelegíveis, sendo prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral.
O TCE também enviou relação de gestores que ajuizaram Ação de Revisão nas contas julgadas irregulares. Cabe destacar que esse recurso não suspende o efeito da decisão, no entanto, caso a ação seja julgada procedente, poderá modificar a decisão que julgou as contas irregulares.
As listas compreendem as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos nas esferas municipal e estadual.
Envio à Justiça Eleitoral
O envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei
9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar
disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do
órgão competente”.
Contas rejeitadas
O TCE/TO ainda encaminhou uma lista dos agentes e ex-agentes públicos cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição nos últimos 8 anos. Cabe ressaltar que os pareceres prévios ainda são submetidos a julgamento pelo poder legislativo, ou seja, assembleia e câmara de vereadores.
Confira aqui para visualizar as listas.