TCE assina Protocolos de Intenções sobre cumprimento de decisões e incentivo aos pequenos negócios
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Um foi assinado com o Sebrae/TO e o outro com a Procuradoria-Geral do Estado
Dois Protocolos de Intenções foram assinados durante a Sessão Solene de Posse da nova diretoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A celebração de intenções entre a Corte de Contas e o Serviço de Apoio às Pequenas e Microempresas (Sebrae/TO) prevê a efetividade às prerrogativas do artigo 41 da lei complementar 123, de 2006, conhecida como a Lei Geral das micro e pequenas empresas. Com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Protocolo de Intenções tem como objetivo promover otimização, efetividade e celeridade nas ações voltadas ao cumprimento das decisões definitivas da Corte de Contas do Estado.
Em relação ao documento assinado com o Sebrae/TO, o Protocolo se refere às licitações e contratos celebrados entre micro e pequenas empresas locais com os municípios tocantinenses. O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, ressaltou que a iniciativa “trata de uma política que o Tribunal de Contas pretende levar efeito de indução e desenvolvimento. A ideia é fazer com que os pequenos municípios apliquem seus recursos na sua localidade, a fim de que aquele que ali produz seja fortalecido e, assim, gere emprego, renda e aquecimento à economia local”.
O superintendente do Sebrae, Rérison Antônio, ressaltou que essa parceria é fundamental para impulsionar os pequenos negócios e levar incentivo fiscal para que eles cresçam dentro de suas localidades. “Temos que lutar para que os recursos fiquem nos municípios e que as micro e pequenas empresas tenham o incentivo necessário para tocar com otimismo seus negócios”, afirmou.
Sobre o Protocolo de Intenções assinado com a PGE, o documento visa envidar os esforços necessários para viabilizar e otimizar todas as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das decisões definitivas do TCE Tocantins, no que tange a ressarcimentos. “Esse Protocolo busca a recuperação dos danos causados aos cofres públicos. O Procurador-geral do Estado assinou com o compromisso de buscar esses recursos, que em última análise, buscar o ressarcimento daquilo que foi perdido eventualmente por algum ato administrativo desviado”, explicou o conselheiro presidente.
O Procurador-geral, Klédson de Moura, destacou que “o protocolo visa desenvolver ferramentas de acompanhamento dos processos judiciais para assegurar o efetivo cumprimento das decisão do TCE/TO, bem como para evitar a prescrição das exigibilidades das imputações.”