Tribunal alerta gestores para mudanças com a adoção do Plano de Contas Único

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Uma das novidades é o prazo maior para o envio da remessa dos dados contábeis, que aumentou para 30 dias.
Com a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2013, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins alerta os gestores para as normas no envio das remessas de dados contábeis, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).
Todos os atos praticados no exercício de 2013 nos municípios deverão ter a contabilidade em acordo com os termos das Instruções Normativas TCE/TO, nº 11/2012 e nº 12/2012, que trazem, respectivamente, as normas para o SICAP, que foi reestruturado para atender a legislação, e as informações sobre o Plano de Contas Único, com a Tabela de Fontes de Recurso para 2013.
Uma das novidades é o prazo maior para o envio da remessa dos dados contábeis, que aumentou para 30 dias (veja abaixo os prazos das remessas).
A Coordenadoria de Acompanhamento Fiscal e Gestão Contábil chama atenção ainda para a certificação digital, pois as remessas devem ser assinadas digitalmente, pelo contador, responsável pelo Controle Interno e gestor da Unidade Jurisdicionada, nesta ordem.
Os sistemas contábeis utilizados pelos municípios também deverão se adequar à nova estruturação do SICAP para o envio das remessas. O atraso ou não envio das informações contábeis implicam em sanções e penalidades previstas na Instrução Normativa nº 12/2012.
Remessa |
Abertura |
Fechamento |
Orçamento |
01/02 |
30/03 |
1ª Remessa |
01/03 |
30/03 |
2ª Remessa |
01/05 |
30/05 |
3ª Remessa |
01/07 |
30/07 |
4ª Remessa |
01/09 |
30/09 |
5ª Remessa |
01/11 |
30/11 |
6ª Remessa |
01/01 |
30/01 |
7ª Remessa |
01/02 |
01/03 |
8ª Remessa |
15/03 |
15/04 |
Em caso de dúvidas os gestores podem entrar em contato com a coordenadoria nos telefones (63) 3232-5938 / 5951.
Confira aqui a Instruções Normativas TCE/TO nº 11/2012 – SICAP Contábil
Confira aqui a Instruções Normativas TCE/TO nº 12/2012 – PCASP