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Tribunal alerta gestores para mudanças com a adoção do Plano de Contas Único

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Publicado: 14 de janeiro de 2013 - Última Alteração: 14 de janeiro de 2013

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Uma das novidades é o prazo maior para o envio da remessa dos dados contábeis, que aumentou para 30 dias.

Com a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para o exercício de 2013, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins alerta os gestores para as normas no envio das remessas de dados contábeis, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

Todos os atos praticados no exercício de 2013 nos municípios deverão ter a contabilidade em acordo com os termos das Instruções Normativas TCE/TO,  nº 11/2012 e nº 12/2012, que trazem, respectivamente, as normas para o SICAP, que foi reestruturado para atender a legislação, e as informações sobre o Plano de Contas Único, com a Tabela de Fontes de Recurso para 2013.

Uma das novidades é o prazo maior para o envio da remessa dos dados contábeis, que aumentou para 30 dias (veja abaixo os prazos das remessas).

A Coordenadoria de Acompanhamento Fiscal e Gestão Contábil chama atenção ainda para a certificação digital, pois as remessas devem ser assinadas digitalmente, pelo contador, responsável pelo Controle Interno e gestor da Unidade Jurisdicionada, nesta ordem.

Os sistemas contábeis utilizados pelos municípios também deverão se adequar à nova estruturação do SICAP para o envio das remessas. O atraso ou não envio das informações contábeis implicam em sanções e penalidades previstas na Instrução Normativa nº 12/2012.

Remessa

Abertura

Fechamento

Orçamento

01/02

30/03

1ª Remessa

01/03

30/03

2ª Remessa

01/05

30/05

3ª Remessa

01/07

30/07

4ª Remessa

01/09

30/09

5ª Remessa

01/11

30/11

6ª Remessa

01/01

30/01

7ª Remessa

01/02

01/03

8ª Remessa

15/03

15/04

Em caso de dúvidas os gestores podem entrar em contato com a coordenadoria nos telefones (63) 3232-5938 / 5951.

Confira aqui a Instruções Normativas TCE/TO nº 11/2012 – SICAP Contábil

Confira aqui a Instruções Normativas TCE/TO nº 12/2012 – PCASP

Clique e acesse a página do SICAP no site do TCE/TO