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Revista publica artigo da conselheira Doris de Miranda Coutinho

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Publicado: 15 de março de 2017 - Última Alteração: 15 de março de 2017

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Texto trata da “Uniformização da legislação dos tribunais de contas”.

A última edição da Revista de Informação Legislativa (RIL), nas versões on-line e impressa, traz um artigo da conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins, Doris de Miranda Coutinho, com o tema “Uniformização da legislação dos tribunais de contas”.

 

O texto aborda o cenário legislativo atual no tocante ao controle externo e à necessidade de elaboração de uma lei geral de processo de contas. Para tanto, destrincha preliminarmente o âmbito de atuação dos tribunais de contas positivados pela Constituição Federal. Aponta, em seguida, as vantagens advindas da instituição de normas gerais de processo de controle externo para, no fim, apontar a natureza jurídica sui generis dos processos de contas, distinguindo-os dos outros tipos de processos (judicial, legislativo e administrativo). Discorre também sobre as funções estatais republicanas e situa os tribunais de contas dentro do panorama institucional advindo da Carta Magna Cidadã de 1988.

 

A revista é uma publicação trimestral, produzida pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal. Publicada desde 1964, é, entre os seus congêneres, o periódico brasileiro que há mais tempo circula ininterruptamente no País.

 

Em seus mais de 50 anos, a Revista tem divulgado artigos inéditos predominantemente nas áreas de Direito, Ciência Política e Relações Internacionais. Sua missão é contribuir para a análise dos grandes temas em discussão na sociedade brasileira e, consequentemente, em debate no Congresso Nacional.

 

Clique e confira o texto na íntegra.

 

Link da versão on-line.