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Último dia para envio das contas de ordenador de despesas de 2014

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Publicado: 11 de março de 2015 - Última Alteração: 11 de março de 2015

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Prazo é destinado à administração municipal

A gestão pública municipal tem até hoje, 10 de março, prazo para envio da 7ª remessa do SICAP/Contábil, referente às  contas de ordenador de despesas de 2014.

 


Esse prazo é resultado de prorrogação. De acordo com a Portaria Nº 166, entre outros fatores, as inúmeras solicitações dos gestores protocolizadas nesta Corte ocasionou no nova data limite para encaminhamento das informações.

 


Abaixo , confira o teor do documento:

 


PORTARIA Nº 166, DE 02 DE MARÇO DE 2015.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e

 

Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que Regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, a partir do exercício de 2013;

 

Considerando as prescrições da Resolução nº CFC nº 1136/08, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, referenciados no controle patrimonial, com vistas a medição e controle do valor patrimonial dos bens públicos;

 

Considerando a imperiosa necessidade de se gerar relatórios e demonstrativos em observância às normas e princípios de Contabilidade, que reflitam a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais, e a importância das peças contábeis que irão compor as Contas de Ordenador (7ª remessa do SICAP);

 

Considerando as regras implementadas no SICAP, com vistas à melhoria da qualidade da informação, e as consistências entre as remessas bimestrais e a prestação de Contas de Ordenador;

 

Considerando as inúmeras solicitações de prorrogações do envio da 7ª remessa de 2014, as quais foram protocolizadas nesta Corte de Contas por meio dos expedientes de nsº. 1396/2015; 1404/2015; 1405/2015; 1406/2015; 1407/2015; 1408/2015 e 1428/2015;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Prorrogar até o dia 10 de março de 2015 o prazo estabelecido no artigo 1º, da Instrução Normativa nº. 011/2012, para remessa, via internet dos dados contábeis relativos ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil, referente à 7ª (sétima) – remessa de 2014 Contas de Ordenador.                    

 

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE