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Prorrogado prazo de envio da 1ª remessa do SICAP Contábil de 2015

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Publicado: 30 de março de 2015 - Última Alteração: 30 de março de 2015

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Agora, gestão municipal tem até 30 de abril para encaminhamento de dados contábeis

Portaria Nº 289 do Tribunal de Contas do Tocantins prorroga para 30 de abril o prazo para envio da 1ª remessa do SICAP/Contábil, que venceria nesta segunda-feira, 30.

De acordo com o documento, foram consideradas, entre outras situações, o ofício do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que solicita mais prazo para o encaminhamento de dados contábeis. “Justificando a dificuldade na implementação da Portaria, com as orientações dadas pela Nota Técnica, principalmente na adequação dos Sistemas Contábeis utilizados pelos profissionais da área pública”, destaca o ofício do CRC.


Abaixo, confira a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001.

Considerando a Portaria nº 442, de 8 de julho de 2014, que alterou a classificação das Fontes de Recursos para 2015;

Considerando a emissão da Nota Técnica 01/2015, de 23 de fevereiro de 2015 – SICAP-CONTÁBIL, com o objetivo de esclarecer as dúvidas apresentadas pelos contadores e analistas de sistemas sobre a aplicabilidade da referida Portaria;

Considerando o OFÍCIO 018/2015 – CRC/TO/PRES./GAB., solicitando a prorrogação da 1ª Remessa de 2015, justificando a dificuldade na implementação da Portaria, com as orientações dadas pela Nota Técnica, principalmente na adequação dos Sistemas Contábeis utilizados pelos profissionais da área pública;

Considerando a imperiosa necessidade de se gerar relatórios e demonstrativos em observância às normas e princípios de Contabilidade, que reflitam a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais;

Considerando as regras implementadas no SICAP, com vistas à melhoria da qualidade da informação, e as consistências entre as remessas bimestrais;

Considerando as inúmeras solicitações recebidas por parte dos Unidades Jurisdicionadas com vistas à prorrogação da 1ª remessa de 2015;

RESOLVE

Artigo 1º. Prorrogar até o dia 30 de abril de 2015 o prazo estabelecido no artigo 1º, da Instrução Normativa nº 011/2012, para remessa, via internet dos dados contábeis relativos ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil, referente à 1ª (primeira) – remessa de 2015.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


Conselheiro Manoel Pires dos Santos 
Presidente Tribunal de Contas do Tocantins