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Projeto de Lei sobre prorrogação do PAI é entregue na AL

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Publicado: 23 de março de 2017 - Última Alteração: 23 de março de 2017

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Programa de Aposentadoria Incentivada já beneficiou 39 servidores

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Mauro Carlesse, o Projeto de Lei nº 1/2017, que trata da prorrogação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI. O documento foi entregue no gabinete da presidência na tarde desta quinta-feira, 23, onde também estava presente a vice-presidente da casa, deputada Luana Ribeiro.

Segundo o conselheiro Manoel Pires, o projeto é imprescindível, já que tem a finalidade de manter, a curto prazo, significativa redução da despesa com a folha de pagamento de pessoal. “Além disso, é uma forma de reconhecermos servidores que dedicaram anos ao Tribunal”, destaca.

Sobre o Projeto
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Plenária da última quarta-feira, 22, por meio da resolução nº 125/2017 e publicado no Boletim Oficial do mesmo dia. O objetivo é estender até o dia 31 de dezembro de 2018 o prazo para adesão ao programa, que já beneficiou 39 servidores. Assim, quem cumprir os requisitos legais para obter o benefício até essa data poderá aderir ao PAI.