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Projeto de Lei do PAI já tramita na AL

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Publicado: 10 de agosto de 2015 - Última Alteração: 10 de agosto de 2015

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O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, protocolou na tarde desta sexta-feira, 7, na Assembleia Legislativa (AL), o projeto de Lei do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.

O documento foi entregue à vice-presidente da AL, deputada Luana Ribeiro. Estavam presentes no momento da entrega, além do presidente, os conselheiros: Severiano Costandrade, André Matos e Alberto Sevilha; a procuradora-geral de Contas, Litza Leão Gonçalves; a procuradora de Contas Raquel Medeiros Sales de Almeida; e o deputado Ricardo Ayres.

Próximos passos

Na próxima terça-feira, 11, o presidente do Tribunal voltará à Assembleia para frisar aos deputados estaduais a importância do programa. Também está marcada uma audiência com o governador Marcelo Miranda e o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, para tratar do assunto.

“A expectativa é que o PAI seja aprovado nos próximos dias, o que representa uma grande valorização aos servidores e membros que muito já contribuíram para a Corte de Contas e para o Estado do Tocantins”, explicou Manoel Pires.

Sobre o PAI

O objetivo do programa é o reconhecimento de membros e servidores com maior tempo de serviço e que dedicaram muitos anos de trabalho à instituição.

De acordo com a Resolução Nº 457/2015, publicada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1439, o PAI “Pretende obter, a curto prazo, significativa redução da despesa com a folha de pagamento de pessoal, em ordem a alcançar-se o indispensável reequilíbrio das contas públicas submetidas à gestão fiscal desta Casa”.