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Primeira Câmara aprecia 11 prestações de contas

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Publicado: 29 de junho de 2015 - Última Alteração: 29 de junho de 2015

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Decisões estão disponíveis no Boletim Oficial e no Portal e-Contas. 

As decisões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) foram publicadas no Boletim Oficial, N° 1414. Entre os processos relatados e analisados estão prestações de contas de ordenador de despesas e consolidadas, tomadas de contas e contratos.

Confira os resultados:

 

Exercício financeiro de 2012

Fundo de Assistência Social de Colinas do Tocantins – Julgamento pela regularidade com ressalvas

Julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Colinas do Tocantins (2012), de responsabilidade de Divina Herly de Carvalho Santos.

Fundo de Saúde de Babaçulândia – Julgamento pela regularidade com ressalvas

No exercício de 2012, as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Babaçulândia, de incumbência de Pedro Aluízio Félix Fragoso, foram julgadas regulares com ressalvas.

 

Exercício financeiro de 2011

Fundo de Saúde de Bandeirantes – Julgamento pela irregularidade

As prestações de contas do Fundo Municipal de Bandeirantes, de 2011, sob responsabilidade de Márcio Greick Gomes, foram julgadas irregulares. Entre as desconformidades, incidência de atos praticados com infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, resultando em imputação de débito no valor total de R$ 3.240,00 e multas de R$ 11.500,00 e 5% do valor do dano ao erário.    

 

Contas consolidadas

Na apreciação das contas consolidadas, ocasião em que o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, é emitido o Parecer Prévio, que é encaminhado ao legislativo municipal (no caso de prefeituras) e à Assembleia Legislativa (Governo Estadual), para julgamento final.

 

Prefeitura de Araguacema – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

As contas consolidadas da Prefeitura de Araguacema, referentes ao exercício de 2013, de incumbência de Isabella Alves Simas Pereira, receberam parecer pela aprovação.

 

Prefeitura de Aparecida do Rio Negro – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

Contas consolidadas do município de Aparecida do Rio Negro, de 2013, sob responsabilidade do então gestor, Deusimar Pereira de Amorim, receberam parecer pela aprovação.

 

Prefeitura de Colmeia – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

De acordo com o Parecer Prévio Nº 35/2015, as contas consolidadas do município de Colmeia, de 2013, do gestor, à época, Pedro Clésio Ribeiro, receberam parecer pela aprovação.

 

Prefeitura de Divinópolis do Tocantins – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

Parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Divinópolis do Tocantins, exercício financeiro de 2013, sob a gestão do então prefeito, Florisvane Maurício da Glória.

 

Prefeitura de Guaraí – Parecer prévio pela rejeição

As contas consolidadas de Guaraí, de 2013, do gestor à época, Genésio Ferneda, receberam parecer pela rejeição. Dentre as irregularidades encontradas, descumprimento do limite legal de despesa com pessoal sem a adoção das medidas de recondução e a não recondução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal na forma e nos prazos da lei e registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis.

 

Prefeitura Municipal de Palmas – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

Parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Palmas, exercício financeiro de 2013, sob a gestão do prefeito, Carlos Enrique Franco Amastha.

 

Prefeitura de Santa Maria do Tocantins – Parecer prévio pela aprovação com recomendações

Contas consolidadas do município de Santa Maria do Tocantins, de 2013, sob responsabilidade da então gestora, Helen Ruth de Freitas Souza, receberam parecer pela aprovação.

 

Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins – Parecer prévio pela aprovação

Parecer prévio pela aprovação das contas de Santa Tereza do Tocantins, de responsabilidade de Trajano Pereira Neto, relativas ao exercício de 2013.