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Prazo para envio de remessa do SICAP-AP é prorrogado

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Publicado: 7 de janeiro de 2016 - Última Alteração: 7 de janeiro de 2016

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Portaria Nº 985 do Tribunal de Contas do Tocantins prorroga para o dia 16 de fevereiro o prazo final de envio dos dados do SICAP-AP, referentes ao 3º quadrimestre de 2015. A Portaria foi publicada no Boletim Oficial do TCE/TO, edição Nº 1538.

Abaixo, confira a íntegra do documento: 

PORTARIA Nº 985, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorrogação de prazo para envio dos dados do SICAP-AP, referentes ao Terceiro Quadrimestre de 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso IV da Constituição do Estado, o art. 1º, inciso VI da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e com fulcro nos artigos 125 e 132 do Regimento Interno; e

Considerando a Instrução Normativa n° 12, de 11 de dezembro de 2008, que Institui e Regulamenta o SICAP- AP – Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dispõe sobre a remessa de dados de atos de pessoal por meio eletrônico com a assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.

Considerando que a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, por meio do Memorando nº 5353/2015, solicitou a prorrogação de prazo para envio dos dados inerentes a movimentação de pessoal, mediante o Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública – Atos de Pessoal, relativo ao terceiro quadrimestre de 2015, possibilitando o envio da remessa até o dia 15 de fevereiro de 2016.

RESOLVE:

Artigo 1º Prorrogar a data final para remessa dos dados inerentes a movimentação de pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal, relativo a Terceiro Quadrimestre de 2015, para o dia 15 de fevereiro de 2016.

Artigo 2º Os prazos das demais remessas do SICAP-Atos de Pessoal, se mantêm inalterados.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselheiro Manoel Pires dos Santos Presidente