Prazo para envio de dados contábeis é prorrogado até 18 de fevereiro
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Além do prazo para envio de dados do SICAP-AP, também foi prorrogado o prazo da remessa da ACCI.
O prazo o envio da 6ª remessa de 2012 dos dados no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil) foi prorrogado até o dia 18 de fevereiro, pela Portaria nº 64/2013, disponível no Boletim Oficial nº 868.
As informações contábeis são referentes aos meses de novembro e dezembro, de prefeituras, câmaras de vereadores e outras unidades da administração municipal direta e indireta. O encaminhamento é formalizado de forma eletrônica, pela internet.
SICAP-AP e ACCI
Também foi prorrogado, até o dia 18 de fevereiro, o prazo para o envio das informações de contabilidade e controles das instituições municipais. A Análise Conclusiva de Controle Interno (ACCI) deve ser enviada semestralmente ao TCE. A remessa é de responsabilidade do Controle Interno e serve de subsídio para auditorias e análise das prestações de contas.
E os gestores municipais também devem ficar atentos ao prazo para envio de dados do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP), que vai encerrar no dia 28 de fevereiro. Houve uma prorrogação no prazo para que os novos gestores tenham tempo para formalizar sua assinatura digital e definir suas equipes de trabalho.
SICAP
Sistema totalmente digital criado pelo TCE/TO em substituição à entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas, em um só banco de dados, garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação digital de três assinaturas: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.
Confira aqui a íntegra da Portaria de prorrogação.
Para mais informações sobre os prazos, clique aqui.