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Prazo para envio de remessa sobre atos de pessoal termina dia 10

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Publicado: 5 de agosto de 2015 - Última Alteração: 5 de agosto de 2015

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Termina na próxima segunda-feira, 10, prazo para a administração pública estadual e municipal enviar ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a primeira remessa de 2015 do SICAP/AP (Atos de Pessoal). O prazo foi prorrogado por meio da Portaria Nº 522, publicada no Boletim Oficial. 


Abaixo, confira a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 522, DE 14 DE JULHO DE 2015

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, em exercício da Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I e 132, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, I e 350, I do Regimento Interno; e

Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal o poder regulamentar, podendo em consequência, expedir atos ou instruções sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (art. 3º da Lei 1.284 de 17/12/2011).

Considerando a Instrução Normativa n° 12, de 11 de dezembro de 2008, que Institui e Regulamenta o SICAP- AP – Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dispõe sobre a remessa de dados de atos de pessoal por meio eletrônico com a assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.

Considerando que a Portaria nº 454, de 10 de junho de 2015, aprovou a atualização do layout de importação do SICAP/AP, determinou a utilização do novo layout a partir do envio das informações referentes ao ano de 2015, e prorrogou o prazo para envio dos dados referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2015 até 17/07/2015.

Considerando que a Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por meio do Memorando nº 2985/2015, informou da necessidade de prorrogação da data final para entrega da remessa do SICAP/AP, em razão de inúmeros imprevistos encontrados durante a implantação das modificações realizadas para a 1ª remessa de 2015.

Considerando que a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, por meio do Memorando nº 2990/2015, ratifica o pedido da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e, solicita que a data final para envio das remessas do SICAP/AP, relativas ao Primeiro Quadrimestre de 2015, seja prorrogada para 10/08/2015.

RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a data final do prazo para remessa dos dados inerentes a movimentação de pessoal, exigido pelo Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública – Atos de Pessoal, relativo ao Primeiro Quadrimestre de 2015, para o dia 10/08/2015.

Art. 2º Os prazos das demais remessas do SICAP/AP, se mantêm inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Severiano José Costandrade de Aguiar
Vice-Presidente no Exercício da Presidência