Portaria prorroga prazo de envio do orçamento e 1ª remessa do Sicap-Contábil
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Documentos devem ser enviados até dia 23 de abril
A Portaria nº 255 publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins de terça-feira, 26, estabelece a prorrogação do prazo para o envio do orçamento e da primeira remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP-Contábil) 2019 até dia 23 de abril, via internet.
Um total de 805 unidades gestoras do Estado, a exemplo de prefeituras, câmaras e secretarias, devem encaminhar as informações.
“O orçamento é a previsão de arrecadação da receita, como a fixação das despesas públicas, nos quais são estipulados os programas e ações a serem desenvolvidos pelos órgãos públicos”, ressaltou o coordenador de acompanhamento contábil e gestão fiscal do TCE, Jonatas Soares Araújo.
O não cumprimento do envio acarreta sanção. Acompanhe aqui a situação das remessas do SICAP/Contábil.