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Portaria prorroga prazo de envio da 2ª remessa do SICAP Contábil

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Publicado: 30 de maio de 2018 - Última Alteração: 30 de maio de 2018

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Municípios tem até o dia 8 de junho para encaminhar as informações.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou o prazo para envio da 2ª remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP Contábil 2018. A portaria nº 292, publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 29, determina que todas as unidades gestoras devem encaminhar os dados contábeis referentes a março e abril de 2018, até o dia 8 de junho.

 

Confira a íntegra do documento:

 

PORTARIA Nº 292, DE 29 DE MAIO DE 2018.



O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCATINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I, X do Regimento Interno, e

Considerando o movimento paredista da categoria dos caminhoneiros em todo o país, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e do transporte público em geral;

Considerando que o acordo fechado pelo Governo Federal com a categoria dos caminhoneiros somente ocorreu na noite do último domingo (27 de maio de 2018), ou seja, o que demanda um prazo para o retorno à normalidade;

Considerando que foi facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins os dias 28 e 29 de maio de 2018, na conformidade do Ato nº 134/2018;

Considerando o Ofício 058/2018, da lavra do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins-CRCTO, por meio do qual solicita a prorrogação do prazo da 2ª remessa do SICAP Contábil 2018.

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, até o dia 08 (oito) de junho de 2018, o prazo estabelecido no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 011/2012, para encaminhamento da remessa, via internet, dos dados contábeis, exigida pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, relativa a 2ª remessa de 2018.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Art. 3º Publique-se.