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Pleno reafirma competência do TCE/TO para julgar auditorias de prefeitos ordenadores de despesas

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Publicado: 24 de maio de 2019 - Última Alteração: 24 de maio de 2019

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Decisão foi publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira,23

Publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 23, a Resolução 260/2019, aprovada pelo Pleno, reafirma a competência do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para julgar as auditorias que foram desapensadas das contas de prefeitos ordenadores de despesas.

 

Confira aqui a decisão na íntegra.