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Pleno aprecia uma série de recursos

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Publicado: 1 de julho de 2013 - Última Alteração: 1 de julho de 2013

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Recursos, ações de revisão, descumprimentos do prazo de envio de informações ao SICAP- contábil. Estes foram os assuntos dos cerca de 30 processos apreciados na tarde da quarta-feira, 26, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

Entre as decisões, foi mantido o julgamento pela irregularidade das prestações de contas da Câmara Municipal de Pequizeiro, de 2007.

Em outra decisão, foi dado provimento ao recurso ordinário da prestação de contas de ordenador da Câmara Municipal de Pedro Afonso, referente ao exercício de 2009. Com isso, a decisão foi reformada e as contas consideradas regulares com ressalvas.

Quanto ao recurso ordinário da prestação de contas de ordenador da Câmara Municipal de Rio dos Bois, referente ao exercício de 2010, foi dado provimento parcial com alteração da multa aplicada.

Na oportunidade, também foram apreciados recursos ordinários de gestores que descumpriram o prazo para envio da remessa do Sistema de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil), o que serve de alerta para os gestores, para que sigam os prazos determinados, que podem ser consultados na página do SICAP disponível no site do TCE (www.tce.to.gov.br).