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Pleno aprova inspeção na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social

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Publicado: 17 de janeiro de 2022 - Última Alteração: 18 de janeiro de 2022

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Objetivo é apurar se existem irregularidades na aquisição de cestas básicas

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), aprovou em sessão extraordinária, a realização de inspeção in loco na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, para apurar possíveis irregularidades na aquisição de cestas básicas no ano de 2021.  O requerimento analisado na última quarta-feira, 12 de janeiro, foi apresentado pelo titular da Sexta Relatoria, conselheiro Alberto Sevilha.

De acordo com o requerimento, a inspeção vai fiscalizar e colher informações sobre os seguintes pontos:

A – Juntada de cópia integral de compras no ano de 2021, que tenha como objeto o fornecimento de cestas básicas.

B – Identificar se houve direcionamento de compras.

C – Se o objeto contratado foi devidamente entregue.

D – Se houve sobrepreço ou superfaturamento.

E – Se foi usada verba para combate a Covid-19 nas referidas compras; indicar as fontes e as rubricas.

F – Indicar origem dos recursos, quais são Federais e/ou quais são Estaduais.

G – Demais achados correlatos de supostas irregularidades

Agora, será designada uma equipe de inspeção para apurar in loco os processos administrativos que culminaram em aquisições de cestas básicas.  O processo é público e pode ser acompanhado no e-Contas clicando aqui