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Pleno analisa recursos e ação de revisão

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Publicado: 28 de maio de 2014 - Última Alteração: 28 de maio de 2014

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Sessão foi realizada nesta quarta-feira, 28.

Durante a Sessão desta terça-feira, 28, o Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins analisou processos relacionados a ações de revisão, representações e recursos ordinários.

 

Entre eles, foram analisados os recursos referentes ao descumprimento de prazos para envio das informações ao Sistema Integrado de Auditoria Púbica (SICAP), na modalidade contábil, terceira remessa de 2011. Os processos julgados foram das prefeituras de Aragominas e Cachoeirinha. Ambos tiveram provimento parcial, com redução da multa emitida.

 

Já na modalidade Licitações e Obras (SICAP/LO), o recurso foi referente à remessa do segundo quadrimestre de 2011. O processo julgado foi do Legislativo de Campos Lindos e também teve provimento parcial, com redução de multa.

 

Foi analisada, ainda, a ação de revisão do Legislativo de Babaçulândia, referente ao processo da prestação de contas de ordenador do ano de 2006. O recurso foi julgado procedente, passando a considerar as contas regulares com ressalvas.

 

As decisões do Pleno do TCE/TO podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial, por meio do site.