Pleno analisa processos das prefeituras de Araguaína e Palmas
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins se reuniram na tarde desta quarta-feira, 26, para mais uma sessão plenária. Estiveram em pauta, processos referentes a recursos ordinários de descumprimentos de prazos para envio de remessas ao Sistema Integrado de Auditoria Pública (SICAP/Contábil); de prestações de contas de ordenador, ações de revisão, apostilamentos e consultas.
O Recurso ordinário do processo relativo ao descumprimento de prazo de envio da terceira remessa de 2011 ao SICAP/Contábil, da prefeitura de Palmas, teve provimento parcial, com readequação do valor da multa. Consulta da prefeitura de Araguaína sobre recursos a serem destinados ao Conselho Municipal de Saúde. O entendimento do TCE/TO foi de não conhecimento da Consulta, tendo em vista que não tende aos pressupostos de admissibilidade, já que não atende aos aspectos necessários à espécie de processo.
Os resultados dos processos analisados nesta quarta-feira, 26, poderão ser conferidos no Boletim Oficial do TCE/TO, por meio do site, www.tce.to.gov.br.